CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Lei Nº 13.105, de 16 de Março de 2015.

Artigo 932

Incumbe ao relator:

I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes;

II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal;

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

IV - negar provimento a recurso que for contrário a:

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a:

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

VI - decidir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando este for instaurado originariamente perante o tribunal;

VII - determinar a intimação do Ministério Público, quando for o caso;

VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal.

Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível.

931

ARTIGOS

933

Resumo Jurídico

Responsabilidade Civil por Fato de Outrem

O artigo 932 do Código Civil estabelece a responsabilidade civil de determinadas pessoas pelos atos praticados por aqueles que se encontram sob sua guarda, direção ou responsabilidade. Essa norma visa a garantir a reparação de danos causados por terceiros, transferindo o ônus para quem tem o dever legal de supervisionar ou controlar a conduta desses terceiros.

Quem responde por quem?

O artigo enumera taxativamente as hipóteses em que essa responsabilidade ocorre:

Pais pelos filhos menores: Os pais são responsáveis pelos atos ilícitos praticados por seus filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia. Essa responsabilidade decorre do dever de educação e vigilância inerente ao poder familiar.
Tutor e curador pelos pupilos e curatelados: Da mesma forma, tutores e curadores respondem pelos atos de seus pupilos e curatelados, respectivamente, quando estes se encontrarem sob sua tutela ou curatela. O objetivo é assegurar a proteção e a devida orientação dessas pessoas.
O dono ou detentor do animal pelos danos que este causar: O proprietário ou quem tiver a posse de um animal é civilmente responsável pelos danos que ele vier a provocar. A responsabilidade é objetiva, ou seja, independe de culpa, bastando que o animal tenha causado o dano.
Empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele: Este é um ponto crucial. O empregador, o comitente (quem contrata um serviço) ou aquele que tem funcionários, serviçais ou prepostos (representantes) sob sua responsabilidade responde pelos atos ilícitos que estes praticarem no desempenho de suas funções ou em razão delas. Essa responsabilidade visa a garantir que as empresas e os contratantes assumam os riscos de sua atividade e incentivem a boa conduta de seus subordinados.

Natureza da Responsabilidade:

É importante notar que a responsabilidade prevista neste artigo é, em regra, objetiva. Isso significa que a pessoa responsável responderá pelos danos mesmo que não tenha tido culpa direta no evento. A mera relação de guarda, direção ou responsabilidade com o causador direto do dano já é suficiente para gerar o dever de indenizar.

Direito de Regresso:

Contudo, é fundamental ressaltar que, nos casos em que o responsável legal for obrigado a indenizar terceiros por atos de outrem, ele terá o direito de regresso. Isso significa que poderá reaver o valor pago, cobrando judicialmente do verdadeiro causador do dano, caso este tenha agido com culpa ou dolo. Essa possibilidade de regresso busca equilibrar a justiça, evitando que o responsável legal suporte integralmente o prejuízo, quando o dano foi originado por conduta culposa de outra pessoa.

Em suma, o artigo 932 do Código Civil é uma norma de proteção às vítimas, estabelecendo um mecanismo para que os danos causados por determinadas pessoas sejam reparados por aqueles que detêm um dever legal de supervisão ou controle, fomentando a responsabilidade e a diligência nas relações sociais e profissionais.